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Controle Social

DENÚNCIAS

Caso você deseje realizar denúncia sobre Covid-19, acesse a Central do Cidadão.

 ACESSO À INFORMAÇÃO

O que você também pode solicitar pela Central do Cidadão:

Clique aqui para pedir informações sobre as aquisições e contratações Covid-19;

Clique aqui para solicitar a íntegra do processo de aquisição;

Clique aqui para solicitar a íntegra do processo de contratação ou do contrato da aquisição.

 SISTEMA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES

O Decreto Estadual nº 55.240/2020, alterado pelo Decreto nº 55.309, de 14 de junho de 2020, cria mecanismos de controle, fiscalização e transparência específicas para as aquisições e contratações relacionadas à Covid-19. 

Art. 44–D. Aaquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19 observará o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e demais normas aplicáveis.

§1º  Todas  as  contratações  realizadas  conforme  o  disposto  no  “caput”  deste  artigo  serão  imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

§ 2º O exame prévio de legalidade e juridicidade pela Procuradoria-Geral do Estado das contratações de que trata o “caput” deste artigo observará o disposto em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3º Os atos da execução orçamentária e financeira das contratações de que trata o “caput” deste artigo serão submetidos ao exame prévio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, observadas as normativas próprias.

§ 4º Para assegurar a lisura e a transparência das contratações de que trata o “caput” deste artigo, os respectivos instrumentos, contratos e editais serão disponibilizados imediatamente após a sua assinatura ou publicação aos integrantes do Conselho  de  Crise  para  o  Enfrentamento  da  Epidemia  de  COVID-19,  composto  por  representantes  dos  Poderes,  órgãos  e instituições do Estado, bem como por representantes de entidades e organizações da sociedade civil, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, os quais poderão solicitar, a qualquer tempo, acesso à integra dos respectivos processos.

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