Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

LEIS

Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medida Provisória  926, de 20 de março de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Medida Provisória  951, de 15 de abril de 2020

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

DECRETOS ESTADUAIS

Decreto Estadual  55.128, de 19 de março de 2020

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

Decreto Estadual  55.154, de 1º de abril de 2020

Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

Decreto Estadual  55.211, de 29 de abril de 2020

Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo do Estado em razão da epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

Decreto Estadual  55.240, de 10 de maio de 2020

Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Decreto Estadual Nº 55.309, de 14 de junho de 2020 

Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020. Entre outras providências, detalha o Sistema de Controle e Transparência das Contratações para Aquisição de Bens, Serviços e Insumos Destinados ao Enfrentamento da Epidemia de COVID-19.

PARECERES

Parecer PGE nº 18.132, de 08 de abril de 2020

Apresenta orientações jurídicas para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre temas envolvendo contratações voltadas ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). 

Coronavírus