Ajustes do fluxo de caixa/orçamento

Para reduzir os impactos sobre as contas públicas e garantir recursos necessários para os serviços de saúde, o governo do Estado anunciou novo contingenciamento orçamentário.

A iniciativa, projetada em economia de pelo menos R$ 40 milhões, soma-se ao decreto publicado no início deste ano, quando já havia orientação de redução anual de R$ 420 milhões de um total de R$ 3,1 bilhões do custeio passível de redução.

No entanto, o governo precisa da ajuda da União, porque não conta com recursos além da arrecadação de impostos. As medidas federais já anunciadas (veja abaixo) são positivas, mas não restauram a perda de arrecadação. O RS precisa de recomposição imediata.

Como mostram as projeções, a queda de movimento e a inadimplência causarão caos financeiro na administração pública, dependendo da duração da crise.

Anúncios e Medidas do governo federal

Reputadas como insuficientes:

• Banco do Brasil creditou, no dia 13.07.2020, os recursos correspondentes à segunda parcela do auxílio financeiro previsto na Lei Complementar nº 173/2020. Os valores estão sendo depositados nas mesmas contas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sobre esse valor não incide desconto para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A primeira parcela do auxílio foi paga no dia 9 de junho; a terceira será liberada em 12 de agosto e a quarta, em 11 de setembro.

  A  Lei Complementar nº 173/2020 assinada pelo Presidente da República em março, permite a concessão de ajuda federal de cerca de R$ 60,15 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal para fortalecimento das ações de combate ao novo coronavírus. O repasse está sendo feito em quatro parcelas.

  Veja aqui a planilha com os valores a serem distribuídos para o Estado do Rio Grande do Sul.
• R$ 13 bilhões da suspensão da dívida com a União: efeito zero, pois o RS não paga por conta de liminar
  
  
• R$ 10 bilhões de suspensão de dívidas com bancos: efeito máximo de R$ 200 milhões (1 ano)
  
  
• R$ 40 bilhões de operações de crédito: divisão incerta, mas o prazo é longo
  
  
• R$ 10 bilhões para Saúde e Assistência Social: Estado teria entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões. Recursos importantes para a saúde, mas que não recompõem as perdas de arrecadação

Reforços fundamentais imediatos

Entre outras ações necessárias ao Estado (expressas em Carta dos Governadores do Sul e Sudeste) estão:

• Recomposição do ICMS
  
  
• Aprovação de emenda constitucional com prorrogação do prazo final de quitação de precatórios e suspensão do pagamento pecuniário dos mesmos por 12 meses, mantidos os pagamentos das requisições de pequeno valor;
  
  
• Assunção pela União dos pagamentos junto a organismos internacionais enquanto durar a calamidade financeira nacional, sendo tais montantes incorporados ao saldo da dívida dos Estados com a União;
  
  
• Suspensão dos pagamentos mensais do Pasep ou sua quitação por meio do gasto local em ações de saúde e assistência social;
  
  
• Aprovação pelo Congresso Nacional do PLP 149 (Plano Mansueto), na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Paulo (RJ), já aprovado na Câmara dos Deputados;
  
  
• Aprovação de emenda constitucional consagrando o cômputo das despesas de inativos nas aplicações em educação e saúde, medida alinhada com a questão previdenciária nacional.