Boletim Normativo Coronavírus
Compilação Normativa (Leis, Decretos, Ordens de Serviço e Pareceres)
Publicação:

Boletim Coronavírus é uma compilação constantemente atualizada e que contempla toda a base normativa federal e estadual, bem como Pareceres concernentes ao combate da Pandemia.
BOLETIM NORMATIVO PGE Nº 68 - 06/04/2021
Todos boletins normativos já divulgado estão disponível para download em: https://www.pge.rs.gov.br/boletim-normativo-coronavirus.